Lei do acompanhante na mídia: a pandemia e suas implicações nos direitos do parto / Companion Law in the media: the pandemic and its impacts on birth rights

RESUMO

Resumo Gestantes têm direito a acompanhante de sua escolha durante o período de internação, pré-parto, parto e pós-parto, em todo o território nacional garantido pela Lei 11.108/2005. Contudo, com a pandemia da covid-19, protocolos de saúde restringiram esses direitos sob o argumento de cuidados contra o vírus. Buscou-se compreender abordagens, atores envolvidos e argumentações sobre o descumprimento da lei de acompanhante durante a pandemia de covid-19 por meio de análise de matérias do portal G1 publicadas de março de 2020 a abril de 2022, utilizando o recurso de mapas. Os dados evidenciaram que o descumprimento da Lei do Acompanhante se concentrou no primeiro semestre de 2020 e as principais justificativas foram questões de biossegurança, falta de orçamento para compras de equipamentos de proteção individual e o momento atípico. Em vários locais foram necessárias intervenções jurídicas para cumprimento da lei, tornando-se pauta jornalística, e o caso mais emblemático foi o do Tocantins, cuja proibição perdurou até abril de 2022. Houve uma discrepância em relação à garantia do direito em diversos municípios e estados, apesar do Ministério da Saúde e diversos órgãos jurídicos terem emitido pareceres e protocolos recomendando a presença de acompanhante.

ABSTRACT

Abstract Pregnant women have the right to a companion of their choice during hospitalization, pre-delivery, delivery and postpartum, a right assured nationwide by Law no. 11,108, implemented in 2005. However, health protocols have restricted these rights on the grounds of mitigating the COVID-19 pandemic. Hence, this study sought to understand the approaches, actors involved, and arguments presented about noncompliance with the Companion Law during the COVID-19 pandemic by analyzing G1 Portal news articles published from March 2020 to April 2022, using the map feature. Results show that failure to comply with the aforementioned law occurred most often in the first half of 2020, justified by biosafety issues, lack of budget for purchasing personal protective equipment, and the atypical moment. In several places legal intervention was necessary for compliance, becoming a journalistic agenda, with the most emblematic case happening in Tocantins, where the veto lasted until April 2022. Analysis showed a discrepancy regarding law compliance in several municipalities and states, despite the Ministry of Health and several legal bodies having issued opinions and protocols recommending the presence of a companion.