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Guia para determinação de prazos de validade de alimentos / Guide for determining food expiration dates
Rio de Janeiro; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 01.jan.2018. 76 p. ilus, tab, graf.
Non-conventional in Portuguese | LILACS, SES-RJ | ID: biblio-1532635
RESUMO
Este Guia expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pela legislação. Não confere ou cria novas obrigações, devendo ser utilizado por agentes públicos e privados como referência para cumprimento legislativo. Abordagens alternativas são possíveis, de modo que sua inobservância não caracteriza infração sanitária, nem constitui motivo para indeferimento de petições, desde que atendidos os requisitos exigidos pela legislação, ainda que por meio diverso daquele previsto nesta recomendação. (AU)
Subject(s)

Full text: Available Index: LILACS (Americas) Main subject: Health Surveillance of Products / Food Supply / Methods Language: Portuguese Year: 2018 Type: Non-conventional

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