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Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado / hort comments on the jurisdictional control of public policies in the face of the fundamental right to a balanced environment
Myszczuk, Ana Paula; Meirelles, Jussara Maria Leal de.
  • Myszczuk, Ana Paula; Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Curitiba. BR
  • Meirelles, Jussara Maria Leal de; Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Curitiba. BR
Rev. direito sanit ; 17(2): 160-175, jul.-out. 2016.
Article in Portuguese | LILACS | ID: biblio-836094
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do Ministério Público no controle social de políticas públicas.
ABSTRACT
This article aims to make a brief commentary about the appeal 1367549 MG 2011/0132513-5, judged by the Brazilian Superior Court of Justice, which examines the possibility of using the judicial review of public policies in the face of a lack of positive benefits in the public administration in the environmental field. Thus, the article presents a summary of the judgment and some considerations on municipal public policies. In addition, it conducts a discussion about the possibility of using the judicial review of public policies in the face of fundamental rights and, finally, analyzes the role of the Brazilian Federal Prosecutor.
Subject(s)


Full text: Available Index: LILACS (Americas) Main subject: Public Policy / Public Administration / Environmental Monitoring / Environment / Right to Health Language: Portuguese Journal: Rev. direito sanit Journal subject: Public Health Year: 2016 Type: Article Affiliation country: Brazil Institution/Affiliation country: Pontifícia Universidade Católica do Paraná/BR / Universidade Tecnológica Federal do Paraná/BR

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