Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado / hort comments on the jurisdictional control of public policies in the face of the fundamental right to a balanced environment
Rev. direito sanit
;
17(2): 160-175, jul.-out. 2016.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: biblio-836094
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do Ministério Público no controle social de políticas públicas.
ABSTRACT
This article aims to make a brief commentary about the appeal 1367549 MG 2011/0132513-5, judged by the Brazilian Superior Court of Justice, which examines the possibility of using the judicial review of public policies in the face of a lack of positive benefits in the public administration in the environmental field. Thus, the article presents a summary of the judgment and some considerations on municipal public policies. In addition, it conducts a discussion about the possibility of using the judicial review of public policies in the face of fundamental rights and, finally, analyzes the role of the Brazilian Federal Prosecutor.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Public Policy
/
Public Administration
/
Environmental Monitoring
/
Environment
/
Right to Health
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2016
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Pontifícia Universidade Católica do Paraná/BR
/
Universidade Tecnológica Federal do Paraná/BR
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