Os limites e as possibilidades das práticas restaurativas enquanto alternativa para a superação da violência de gênero contra a mulher sob a égide do abolicionismo penal / The limits and possibilities of restorative practices as an alternative to overcoming gender-based violence against women under the umbrella of criminal abolitionism

RESUMO

O referido artigo tem por finalidade convidar o leitor a refletir sobre a utilização de outras práticas restaurativas, como o círculo de construção de paz nos casos de violência de gênero. A premissa inicial está ao se fazer uma análise crítica da Lei Maria da Penha – Lei 10340/2006, sob a égide do abolicionismo penal, se quer com isso, afirmar que a abordagem da mencionada lei ao não dar voz e vez de escuta ao homem, demonstra ser uma lei de caráter exclusivamente punitivo.