Direitos fundamentais e políticas públicas: a ilegitimidade constitucional da dívida pública federal / Fundamental rights and public policies: the constitutional illegitimacy of federal public debt

RESUMO

A proposta do presente artigo é analisar em que medida o fundamentalismo do superávit primário afeta a concretização dos direitos fundamentais sociais. A hipótese que serve de norte à presente análise é a de que o Estado brasileiro está estruturado para propiciar lucro ao capital financeiro e não para garantir a concretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Para tanto, sob uma perspectiva de prioridade econômica e fiscal, buscamos mensurar o impacto das despesas com o serviço e o refinanciamento da dívida pública no Orçamento Geral da União, confrontando-as com os gastos em saúde, educação e assistência social. A conclusão possível é a de que, independentemente da concepção ideológica do governo, o Estado brasileiro se encontra capturado pelo capital financeiro, prejudicando seriamente a concretização dos direitos fundamentais sociais. O objetivo é incitar o debate sobre a dívida pública brasileira a partir de um enfoque interdisciplinar, demonstrando a partir de elementos econômicos e fiscais o descumprimento do compromisso social estatuído na Constituição Federal.

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze to what extent fundamentalism primary surplus affects the achievement of fundamental social rights. The hypothesis that serves north to this analysis is that the Brazilian State is structured to provide income to finance capital and not to ensure the achievement of fundamental social rights under the Federal Constitution of 1988. Thus, from the perspective of economic priority and tax, we seek to measure the impact of the costs of the service and the public debt refinancing in the Federal Budget, confronting them with spending on health, education and social assistance. The possible conclusion is that regardless of the ideological conception of government, the Brazilian State is captured by financial capital, seriously jeopardizing the achievement of fundamental social rights. The aim is to encourage the debate on the Brazilian public debt from an interdisciplinary approach, demonstrating from economic and fiscal elements the failure of social commitment requirements established in the Federal Constitution.