A política de cotas étnico-raciais para concursos públicos de ensino superior / The policy of ethnic-racial quotas for public competitions of higher education level

RESUMO

A situação problemática que instigou a presente pesquisa é se os fundamentos da Política Pública de inclusão étnico-racial, através da reserva de cotas em concursos públicos de nível superior, instituídas pela lei 12.990/2014, se sustentam diante do princípio igualdade material, considerando que já existe uma política de inclusão nos cursos superiores das universidades públicas para este grupo? Para responder esta indagação, o método de abordagem foi o hipotético-dedutivo, haja visto que a partir do problema levantado algumas hipóteses podem ser arguidas, as quais serão, ao longo da pesquisa, refutadas ou confirmadas. Quanto à técnica de pesquisa empregou-se a consulta de bibliografia, de periódicos e de acervos jurisprudenciais. Assim, partindo-se do pressuposto de que a já existente Política Pública de cotas étnico-raciais para inclusão nos cursos de ensino superior implementada pela lei 12.711/2012, se dispõe exatamente em viabilizar o requisito mínimo para aqueles que pretendem concorrer às vagas de nível superior de ensino dispostas pela Administração Pública, pode-se afirmar que existe uma relação de bis in idem entre as leis em comento. No entanto, apesar dessa constatação, resta compreensível e aceitável a aplicação da lei 12.990/2014 devido à obrigação do Estado, inclusive perante o cenário internacional, em promover a plenitude da igualdade material, como também, conforme o argumento da Ordem dos Advogados do Brasil, na promoção da estabilidade sociocultural in loco, proporcionando o sentimento de pertença nas gerações vindouras.

ABSTRACT

The problematic situation that prompted this research is whether the foundations of public policies of ethnic-racial inclusion, by reserving quotas for those who take the civil servants exams of higher education levels, introduced by the Law 12.990/2014, which are supported on the principle of material equality, - taking into consideration the already existing inclusion policy for higher education in public universities for this group? To answer this question, the approach method used was the hypothetical-deductive one, considering the fact that, from the problem, some hypotheses emerged and they can be argued, which will be refuted or confirmed along the research. As for the research technique, the bibliography checking was used, as well as periodicals and jurisprudential collections. Thus, starting from the assumption that the existing Public Policy on ethnic-racial quotas for inclusion on these exams was implemented by the Law 12,711/2012, that enables the minimum requirement for those candidates willing to fill the number of vacancies made available by the Public Administration, it can be said that there is a bis in idem relationship concerning to the laws under discussion. However, despite this fact, it remains understandable and acceptable the law enforcement 12.990/2014 due to the obligation of the State, including the international aspect, to promote the fullness of material equality, as well as the argument of the Bar Association of Brazil and the promotion of socio-cultural stability in loco, providing a sense of belonging for those generations yet to come.