Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal / The supply of medicines not registered in Brazilian Health Regulatory Agency: The discourse of Brazilian Federal Supreme Court's Justices / El suministro de los medicamentos no registrados en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria: El discurso de los ministros del Supremo Tribunal Federal

RESUMO

Objetivo: O artigo tem como tema geral apresentar os resultados da análise dos argumentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas ações judiciais que versam sobre medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Metodologia: Constituiu-se de um estudo de caso com método comparativo entre os votos dos ministros, em que foram apontadas as semelhanças e divergências no julgamento de dois Recursos Extraordinários. Resultados: Verificou-se divergências sobre o tema da dispensação de medicamentos não padronizados pelo SUS. Conclusão: Os ministros consideraram a proteção da saúde da população brasileira em relação aos riscos, ao ressaltarem a importância do registro na Anvisa, pois isso garantiria uma maior confiabilidade

ABSTRACT

Objective: This article presents as a general theme the results of the analysis of arguments of Brazilian Federal Supreme Court's Justices in lawsuits about medicines not registered in Brazilian Health Regulatory Agency. Methodology: It is constituted of a comparative case study of the Justices' votes, in which it is pointed out the similarities and divergences in two extraordinary appeals' judgments. Results: It was found that there were differences on the issue of the dispensation of non-standardized medications by SUS. Conclusion: The Justices considered the protection of Brazilian population health in relation to the risks by highlighting the importance of having the Brazilian Health Regulatory Agency' registration, because that grants better reliability

RESUMEN

Objetivo: El presente articulo tiene como general los resultdos de las análisis de los argumentos utilizados por los Ministros del Supremo Tribunal Federal en las acciones judiciales que tratan sobre medicamentos no registrados en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.Metodología: Se trata de un estudio de caso con metodo comparativo entre los votos de los ministros donde fueron señalados las similitudes y divergencias en el juicio de dos recursos extraordinarios.Resultados: Se ha comprobado que hubo diferencias sobre la cuestión de la dispensa de medicamentos no estandarizados por SUS. Conclusión: Los ministros consideran la proteccion de la salud brasileña en relacion a los riesgos al resaltar la importancia del riesgo en la Anvisa, porque eso garantizaba una mayor confiabilidad