Entendimento dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a emissão de atestado médico falso: uma análise jurisprudencial / Understanding of tried cases at the Court of Justice of the State of São Paulo relative to issuing false medical certificates: jurisprudence analysis
Rev. bras. med. trab
; 16(1): 60-66, jan.-mar-2018.
Article
in En, Pt
| LILACS
| ID: biblio-882538
Responsible library:
BR1.1
RESUMO
Contexto:
O atestado médico é um documento de emissão corriqueira na prática médica. O uso desse documento com alterações ou com conteúdo que não seja verdadeiro é tipificado como crime no art. 302 do Código Penal brasileiro, denominado "Falsidade de atestado médico". O Brasil, no entanto, tem uma escassez de dados estatísticos sobre esse crime.Objetivos:
Realizar um levantamento de dados acerca da temática dos processos sobre atestado falso na esfera penal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Métodos:
Foi realizada uma pesquisa por palavra-chave na área de consulta de julgados de 1ª instância do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o descritor "atestado", de julgados sem data determinada.Resultados:
Nos anos analisados, apesar do número pequeno de casos, houve uma tendência de crescimento no número de julgados. A maior parte dos réus era de não médicos, do sexo masculino e com infração relacionada ao ambiente de trabalho. Houve um grande quantitativo de condenações em 1ª instância.Conclusão:
O estudo apontou para a necessidade de coibição desse crime, sendo a certificação digital uma boa forma de alcançar esse objetivo.ABSTRACT
Introduction:
Medical certificates are commonly issued in medical practice. Use of medical certificates with alterations or false content is characterized as a crime, denominated "Falsification of medical certificates", by the Brazilian Penal Code article 302. Data on this type of crime are scarce in Brazil.Objective:
To collect data relative to criminal lawsuits for falsification of medical certificates filed at the Court of Justice of the State of São Paulo.Methods:
A keyword-based search of tried cases with no time limitation was conducted on the trial court database available at the Court of Justice of the State of São Paulo website using the search term "certificate".Results:
Although small, the number of tried cases increased along the analyzed years. Most defendants were non-physicians and male and offences had relationship with the workplace. The number of trial court convictions was high.Conclusion:
The results point to the need to prevent this type of crime; digital certificates represent a good means to achieve this goal.Key words
Full text:
1
Index:
LILACS
Main subject:
Health Certificate
/
Criminal Law
/
Civil Protection
/
Damage Liability
Type of study:
Prognostic_studies
Country/Region as subject:
America do sul
/
Brasil
Language:
En
/
Pt
Journal:
Rev. bras. med. trab
Journal subject:
MEDICINA OCUPACIONAL
/
SAUDE PUBLICA
Year:
2018
Type:
Article