Incongruências no regulamento técnico para chocolate e produtos de cacau que interferem na qualidade do chocolate brasileiro e na saúde do consumidor / Incongruities in the technical regulations for chocolate and cocoa products that interfere with Brazilian chocolate quality and consumer health

ABSTRACT

[{"text" "O chocolate no Brasil é produzido com padrões inferiores às normas internacionais\r\ndo Codex Alimentarius, que estipulou para a sua composição,em\r\n1981, um índice mínimo de 35% de sólidos de cacau, atribuindo não menos\r\nde 18% para manteiga de cacau e 14% para massa de cacau. A Agência\r\nNacional de Vigilância Sanitária, como órgão responsável pela elaboração\r\ne publicação das normas brasileiras referentes ao chocolate e produtos de\r\ncacau, adotou em 2005 o índice mínimo de 25%, não especificando taxasaos\r\nsubprodutos, gerando especulações. Diante de metodologia básica e aplicada,\r\no presente trabalho baseou-se na leitura e análise de leis, projetos de\r\nlei, normas, relatórios de pesquisa, publicações em periódicos, dissertações,\r\nteses, entre outros, apoiada em pesquisa bibliográfica virtual,paraverificare\r\nindicaras incongruências no Regulamento Técnico para Chocolate e Produtos\r\nde Cacau contidas na RDC 264. Faz parte do objetivo deste estudo tentar\r\nevidenciaras consequências da Resolução para a saúde do consumidor, para\r\na qualidade do chocolate nacional\r\ne para a credibilidade da ANVISA\r\ncomo órgão promotor da qualidade\r\ne segurança alimentar. Pretende-se\r\ntambém apoiar a aprovação de Projetos\r\nde Lei que tramitam pelo Congresso\r\nNacional, que têm como objetivo\r\no ajuste da RDC 264 através\r\nde propostas de atualização do seu\r\nRegulamento Técnico, embasadasnas\r\nnormas de reconhecimento internacional,\r\nem prol da qualidade do\r\nchocolate nacional, do consumidor e\r\ndo comércio global.(AU)", "_i" "pt"}]