Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social / Law of water - legal trajectory, conflicts and social participation

RESUMO

O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado no arcabouço legal. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica que inclui autores clássicos e contemporâneos, leis e resoluções, bem como atas de reuniões de organismos de bacia hidrográfica. Os resultados obtidos destacam que a gestão compartilhada das águas, conforme preconizado no marco legal, ainda precisa superar obstáculos de diferentes naturezas para que, de fato, seja efetivada, visto que a equação entre descentralização do poder e participação social ainda demanda ajustes para um equilíbrio de forças. (AU)

ABSTRACT

This article contains a concise analysis of the Brazilian management of water resources, based on the national water resources management policy, examining aspects related to normative forecasting, implementation of management tools, some of the main conflicts and social participation carried out by the hydrographic basin committees, which are the water resources assemblies, as indicated in the legal framework. For this purpose, a bibliographic review was carried out, which included classic and contemporary authors, laws and resolutions, as well as minutes of meetings of the hydrographic basin related organisms. The results obtained emphasize that shared water management, as recommended in the legal framework, still needs to overcome obstacles of different nature in order to be effective, since the equation between decentralization of power and social participation still requires adjustments for a balance of forces.(AU)