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Social rights of children with chronic conditions: a critical analysis of brazilian public policies / Derechos sociales de los niños con condiciones crónicas: análisis crítico de las políticas públicas brasileñas / Direitos sociais das crianças com condições crônicas: análise crítica das políticas públicas brasileiras
Esc. Anna Nery Rev. Enferm ; 21(4): e20160382, 2017. tab
Article in English | LILACS (Americas), BDENF | ID: biblio-891700
Responsible library: BR442.1
ABSTRACT

Objective:

To analyze the current Brazilian public policies that guarantees the social rights of children with chronic conditions, in the areas of health, social assistance and education.

Method:

Documentary research of laws that shape policies related to the attention to children with chronic illness and people with disabilities in the areas of human rights, health, social assistance and education. A critical analysis of the discourse of three selected legislations was carried out.

Results:

Children with chronic conditions are covered by legislation for the representation of children with chronic diseases or disabilities. There are discourses of the social model of disability, of children and people with disabilities as subjects of rights, of the state's responsibility in relation to the guarantee of social rights and the co-responsibility of the family. Discourses associated with the ideology of human rights in conflict with the ideology of normalization were evidenced.

Conclusion:

The actions defined for this group are incipient and with signs of restricting financing, revealing ideological struggles.
RESUMEN

Objetivo:

Analizar las políticas públicas brasileñas actuales que aseguran los derechos sociales de los niños con condiciones crónicas, en las áreas de salud, asistencia social y educación.

Método:

Investigación documental de las legislaciones que configuran políticas relacionadas a la atención de los niños con enfermedad crónica y personas con discapacidad en los ámbitos de los derechos humanos, salud, asistencia social y educación. Se realizó un análisis crítico del discurso de tres legislaciones seleccionadas.

Resultados:

Las legislaciones contemplan a los niños con condiciones crónicas mediante la representación de niños con enfermedades crónicas o con discapacidades. Se verifican discursos del modelo social de la discapacidad, del niño y de la persona con discapacidad como sujetos de derechos, de la responsabilidad del estado para garantizarles los derechos sociales y de la corresponsabilidad de la familia. Se evidenciaron también discursos asociados a la ideología de derechos humanos en conflicto con la ideología de regulación.

Conclusión:

Las acciones definidas para ese grupo son todavía incipientes y se notan indicios de financiación limitada, revelando luchas ideológicas.
RESUMO

Objetivo:

Analisar as políticas públicas brasileiras atuais que asseguram os direitos sociais das crianças com condições crônicas, nas áreas da saúde, assistência social e educação.

Método:

Pesquisa documental de legislações que configuram políticas relacionadas à atenção às crianças com doença crônica e pessoas com deficiência nos âmbitos dos direitos humanos, saúde, assistência social e educação. Foi realizada análise crítica do discurso de três legislações selecionadas.

Resultados:

As crianças com condições crônicas são contempladas nas legislações pela representação de crianças com doenças crônicas ou com deficiências. Verificam-se discursos do modelo social da deficiência, da criança e da pessoa com deficiência como sujeitos de direitos, da responsabilidade do estado na garantia de direitos sociais e da corresponsabilidade da família. Evidenciaram-se discursos associadas à ideologia de direitos humanos em conflito com a ideologia de normalização.

Conclusão:

As ações definidas para esse grupo são incipientes e com indícios de restrição de financiamento, revelando lutas ideológicas.
Subject(s)

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LILACS

LIS

Full text: Available Index: BDENF / LILACS (Americas) Main subject: Pediatric Nursing / Child Health / Chronic Disease / Disabled Children / Public Health Policy Limits: Humans Country/Region as subject: South America / Brazil Language: English Journal: Esc. Anna Nery Rev. Enferm Journal subject: Nursing Year: 2017 Type: Article / Project document Institution/Affiliation country: Universidade Federal de Minas Gerais/BR