Internação compulsória de pessoas em uso de drogas e a Contrarreforma Psiquiátrica Brasileira / Compulsory Hospitalization of people in drug use and the Brazilian Psychiatric Counter-Reformation

RESUMO

Resumo Este artigo desenvolve uma reflexão crítica ao atual movimento ligado às iniciativas de Internação Compulsória (IC) como abordagem e proposta de tratamento às pessoas em uso de drogas, em um contexto de novos desafios que se apresentam à continuidade da Reforma Psiquiátrica Brasileira (RP). Analisamos o dispositivo da IC enquanto produtor de regimes de visibilidade, percebendo que a sua prática e legitimação com a população usuária de crack estão associadas a elementos de atualização de movimentos históricos presentes desde o século XIX, conforme apresentado por Foucault, movimentos esses de articulação entre os poderes jurídico e médico, produzindo práticas que se legitimam através da apropriação dessa população como o novo sujeito Anormal sobre o qual se pretende intervir. Essa manobra abre também brechas para utilização de mecanismos referentes à IC presentes na lei da RP desvinculados de outros termos, principalmente os que buscam preservar e sustentar os direitos das pessoas que são assistidas pelas políticas de saúde mental, contrariando os aspectos progressistas contidos em sua origem. Consideramos as iniciativas de intensificação dos processos de IC expressões de ação do biopoder, com relevância na produção de políticas e de subjetividades contemporâneas de resistência à continuidade e ampliação da Reforma Psiquiátrica Brasileira.

ABSTRACT

Abstract This article develops a critical reflection to the current motion linked to the Compulsory Hospitalization (CH) initiatives, as an approach and treatment proposal for the people in drugs use, in a context of the new challenges that arise facing the continuity of the Brazilian Psychiatric Reform (BPR). We analyzed the CH device while visibility regimen producer, perceiving that its practice and legitimation along the cocaine crack user population is associated to elements of historical motions updating, present since XIX century, as presented by Foucault. These motions of articulation among the medical and legal powers produce practices that legitimate itself, by the appropriation of this population as the new Abnormal subject over whom it is intended to intervene. This maneuver also opens breaches for the utilization of mechanisms referring to the CH present in the BPR law non linked to the other terms, mainly those which are targeting to preserve and sustain the people's rights who are covered and assisted by the Mental Health politics, and uphold the rights of people who are assisted by mental health policies, counteracting the progressive aspects belonging to its origin. We consider the initiatives of CH processes intensification, action expressions of the biopower, with relevance in the production of politics and contemporary subjectivities of resistance against the continuation and expansion of the Brazilian Psychiatric Reform (BPR).