Pluralidade do nexo causal em acidente de trabalho/doença ocupacional: estudo de base legal no Brasil / Plurality of the causal nexus in occupational accidents/diseases: a legal basis study in Brazil

RESUMO

Resumo Introdução: a determinação do nexo causal do acidente de trabalho/doença ocupacional é de suma importância, pois sua análise envolve fatores ideológicos, éticos, humanísticos e legais, sendo realizada nos âmbitos trabalhista, previdenciário e cível. Objetivo: identificar e sistematizar atos normativos legais para subsidiar a compreensão interpretativa do nexo causal entre o sinistro laboral e o trabalho, nos âmbitos trabalhista, previdenciário e cível. Métodos: ensaio crítico-reflexivo, com base em levantamento e sistematização da legislação trabalhista brasileira que dá suporte ao estabelecimento do nexo causal no acidente do trabalho pelos atores sociais legalmente responsáveis por sua determinação. Resultados: são identificadas três modalidades de nexo causal trabalhista, pelos Serviços Especializados de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT); previdenciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e cível, pela Justiça do Trabalho. A Lei nº 8.213/1991 é referência comum para as três instituições; outros atos legais normativos são específicos no âmbito de cada instituição as Normas Regulamentadoras do Trabalho (SESMT); a Instrução Normativa 31 (INSS) e o Código Civil (Justiça do Trabalho). Conclusão: o uso correto da legislação facilita o estabelecimento do elo entre o acidente e o trabalho, auxiliando na sua compreensão, padronização, diminuição de conflitos e aumento da notificação.

ABSTRACT

Abstract Introduction: determining the causal nexus of occupational accidents/diseases is very important, because its analysis involves ideological, ethical, humanistic, and legal factors, and it takes place in the occupational, social security, and civil law spheres. Objective: to identify and systematize normative legal acts to support the interpretive understanding of the causal nexus between occupational accidents and work, in the occupational, social security, and civil law spheres. Methods: critical-reflective essay, based on gathering and systematization of the Brazilian labor law that gives support to the establishment of the occupational accidents causal nexus by the social actors who are legally responsible for its determination. Results: three types of legal causal nexus were identified job-related, by the Specialized Services in Safety Engineering and Occupational Medicine (SESMT); social security, by the National Institute of Social Security (INSS); and civil law, by the Labor Court. Law No. 8,213/1991 is the common reference for the three mentioned institutions; other normative legal acts are specific within each institution the Occupational Regulatory Standards (SESMT); the Normative Instruction 31 (INSS), and the Civil Code (Labor Court). Conclusion: the correct use of the law may help to establish the relationship between accident and work, assisting in its understanding, standardization, in reducing conflicts and increasing notifications.