Regulamentação legal da perícia oficial odontolegal nos estados brasileiros / Forensic odontology legal regulation in the Brazilian states

RESUMO

Introdução: O Perito Odontolegista é um profissional com curso superior em Odontologia e que tem sua atuação regulamentada pelos artigos 63 e 64 da Resolução CFO 063/2005 garantindo-lhe o direito de trabalhar tanto na área criminal como nas áreas cível, trabalhista e administrativa. Em âmbito criminal, está vinculado, normalmente, aos institutos oficiais de perícias, exemplificados por Instituto de Medicina Legal (IML), Instituto de Criminalística (IC) ou Instituto Geral de Perícias (IGP), possuindo extrema importância no corpo dos órgãos oficiais de perícia por se tratarem dos únicos e verdadeiros conhecedores da sua área de atuação. Podem desenvolver identificação no vivo, em cadáver, perícias antropológicas em crânio, perícias de lesões corporais e manchas, determinação da idade, determinação de embriaguez alcoólica e outros exames. Objetivo: Diante do exposto, o objetivo do presente estudo foi realizar um levantamento e análise de todas as legislações específicas que regem a atuação do Perito Oficial Odontolegista nos estados brasileiros, no intuito de definir os que possuem essa carreira profissional estabelecida. Material e Métodos: Para tanto, utilizou-se da pesquisa descritiva junto aos sítios eletrônicos da Policia Civil, Policia Técnico-Científica ou Instituto Geral de Perícias de cada unidade federativa. Resultados e Conclusão: Após a análise dos dados do levantamento realizado, concluiu-se que em apenas 17 estados da federação existe a regulamentação para o cargo de Perito Odontolegista, sendo que em apenas 12 entes há a atuação efetiva deste profissional.

ABSTRACT

Introduction: Forensic Odontologist is a professional with a Dentistry degree who has your actions regulated by the articles 63 and 64 of the Brazilian Federal Council of Dentistry Regulation no 63/2005, guaranteeing the right to work in the criminal, civil, labor and administrative courts. In the criminal context, it is linked to the Institute of Legal Medicine, Institute of Criminalistics or Institute of General Expertise (IGP), having extremely importance in the official corporation of expertise for being the only ones with the knowledge to deal with the area. They are able to develop human identification, anthropological exams, analysis of injury and stains, age determination, determination of alcoholic intoxication and other tests. Objective: The aim of this paper was to verify and analyze all the specific laws that regulate the Forensic Odontologist's work in the Brazilian states, in order to establish which states have this professional career. Material and methods: It was performed a descriptive research in electronic sites of the Civil Police, Technical and Scientific Police and Institute of General Expertise of each state. Results and Conclusion: After analyzing the data, it was concluded that in only 17 Brazilian states there is a regulation for the position of Forensic Odontologist and only 12 of these states have this professional working in this specific field.