A política de assistência social brasileira e a ameaça temerária aos direitos sociais / The brazilian social assistance policy and the reckless threat to social rights

RESUMO

O objetivo deste artigo é oferecer subsídios para a compreensão da Assistência Social brasileira enquanto política pública de proteção social, apresentando os marcos históricos para a implementação do Sistema Único de Assistência Social, sinalizando a passagem de uma prática arcaica, tradicional e conservadora, para a prática inovadora no campo do direito e no fortalecimento de um sistema de proteção social descentralizada, participativa e de proteção não-contributiva. Com o advento da Constituição Federal de 1988 foi instituído oficialmente o sistema de seguridade social, configurado em um tripé entre a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social, definida como uma política de proteção social inclusiva e não-contributiva. Ressaltamos, também, a importância da Assistência Social nos marcos da crise política que atinge o Brasil nos últimos anos, que prevê o desmantelamento das políticas públicas e direitos sociais no governo de Michel Temer.

ABSTRACT

The purpose of this article is to provide subsidies for the understanding of Brazilian social assistance as a public policy of social protection, with the sights for the implementation of uniform social assistance, signaling the transition from an archaic, traditional and conservative practice to innovative practice in the right field and strengthening of a decentralized, participatory and non-contributory social security system. With the advent of 1988's Federal Constitution was officially established the social security system, built on a tripod between Health, Social Security and Social Assistance, defined as an inclusive and noncontributory social protection policy. We also emphasize the importance of Social Assistance in the political crisis that has hit Brazil over the last few years, which provides the dismantling of public policies and social rights in Michel Temer's government.