Consórcios Públicos Intermunicipais: características e potencialidades

RESUMO

Passados dez anos da aprovação da Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos, propomos apresentar o instrumento estratégico por ela aprovado, e, após isso, analisar as características e as potencialidades desse tipo de arranjo institucional, face à articulação de ativos entre os governos municipais para viabilizar a cooperação em projetos de abrangência regional, obras e outras ações destinadas a promover o desenvolvimento local e da região. Nossa abordagem será baseada na compreensão do federalismo brasileiro, que hoje se expressa na Constituição Federal, no entendimento de que é nesse contexto que os consórcios públicos intermunicipais se originam e ganham verdadeiro significado.