A cobrança de IPTU dos parcelamentos irregulares de solo no Distrito Federal: bases jurídicas dessa ação fiscal inovadora

RESUMO

A criação de parcelamentos irregulares de solo nas cercanias das grandes cidades brasileiras, organizados ou não na forma de Condomínios Horizontais, destinados às diversas classes sociais, potencializa as pressões por serviços e obras públicas, e geram direitos pessoais passíveis de valoração econômica e reveladores de capacidade contributiva para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O presente estudo tenciona explicitar as bases jurídicas da experiência vivenciada no Distrito Federal de exigência do mencionado tributo dos possuidores de imóveis nessa condição jurídica.