Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de lei n. 827/2015 e a lei de proteção de cultivares / Bioethics and Cultivars - Comparative study between Bill 827/2015 and the Act on Cultivars Protection

RESUMO

Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às formas tradicionais de plantio desenvolvidas pelos pequenos agricultores e pelas comunidades tradicionais. O texto desenvolve uma análise comparativa entre o projeto de lei ora em tramitação e a própria Lei. Com base na fundamentação teórica da bioética da intervenção, o estudo procura demonstrar que, caso aprovado, o PL n. 827/2015 poderá restringir as práticas tradicionais desenvolvidas pelos pequenos produtores e pelas comunidades tradicionais, que são a base da manutenção da diversidade agrícola e da própria proteção ambiental. Por meio de redefinições na legislação de cultivares, as mudanças propostas aumentam a restrição ao acesso à variabilidade de cultivares, podendo incidir negativamente na segurança alimentar da população, especialmente das comunidades tradicionais e de pequenos grupos populacionais, que constituem a camada mais vulnerável da sociedade brasileira

ABSTRACT

Under the approach of the bioethics of intervention, guided by Unesco's Universal Declaration on Bioethics and Human Rights, this article seeks to verify whether the proposed amendments to the Law on Protection of Cultivars (Law No. 9456/1997) and the contents of the Bill (PL) no. 827/2015, in course in the Brazilian House of Representatives, guarantee the food security of the Brazilian population, including the protection of traditional forms of farming, developed by small farmers and traditional communities. Based on the theoretical foundations of bioethics of intervention, the study seeks to demonstrate that, if approved, PL 827/2015 may restrict the traditional practices developed by small producers and by traditional communities, which are the basis for maintaining agricultural diversity and even the protection to the environment. By means of redefinitions in cultivar legislation, the changes on the Bill increase the restriction on access to cultivar variability, and may adversely affect the food security of the population, especially the traditional communities and small community groups, which constitute the most vulnerable layers of Brazilian society