Controle social no município de Vitória da Conquista: uma análise dos temas e assuntos, sob a perspectiva legal, abordados pelos Conselhos Locais de saúde / Social control in the city of Vitória da Conquista: an analysis of the themes and subjects, from a legal perspective, addressed by the Local Health Councils

RESUMO

O presente capítulo traz um tema de estudo bastante explorado atualmente por diferentes abordagens acadêmicas, principalmente em função da grande quantidade de instâncias participativas que acompanham e intervêm nas políticas públicas no Brasil. Fenômeno este altamente observado na área da saúde, sobretudo, quando se observa a atuação dos Conselhos Locais de Saúde (CLS). Apesar das dificuldades que muitas vezes impedem sua efetividade e seu pleno funcionamento, não se pode negar a contribuição que esses instrumentos de participação social dão para o exercício da democracia e a garantia de direitos às camadas sociais menos privilegiadas.