Problemas de gestão e regulação do trabalho no SUS / Problems of management and regulation of work in SUS

RESUMO

Para a análise dos problemas de gestão e regulação do trabalho no SUS, são tomados como referência dois direitos de cidadania estabelecidos pela Constituição de 1988 a obrigatoriedade universal do concurso público e os preceitos de acesso universal e de integralidade do atendimento no SUS. Num contexto de forte controle das despesas públicas e de desestruturação do aparato de Estado, que tem início em 1990, os governos locais se empenharam em atender os aspectos do direito à saúde através da implantação e expansão do SUS, mas muitas vezes geraram relações irregulares de trabalho, em detrimento do direito do cidadão de concorrer a cargos públicos abertos a todos e plenamente regulados. Analisando este e outros problemas, o autor indica que uma nova política emerge para o setor público e o SUS a partir de 2003, que pode ser caracterizada como uma re-regulação das relações de trabalho, tendo como exemplo o governo federal, que vem recompondo e regularizando seu quadro de pessoal, de acordo como o espírito da Constituição. (AU)

ABSTRACT

For this analysis of manpower problems in the SUS, two rights of citizenship established by the 1988 Constitution are taken as reference the rule of universal competition for public offices and the rule of universal access to integral health care in the SUS. In a context of strong control of the public expenses and of demolition of the State structure, that starts in 1990, local governments dedicated many efforts to make effective the right to health, building and expanding the SUS, but they often generated unlawful work relations, sacrificing the citizen's right to compete for public offices fully regulated. Analyzing this and other problems, the author indicates that a new policy is emerging for the public sector and the SUS, starting in 2003. Such policy can be said to be a re-regulation of work relations, as the federal government is setting the example of restructuring and regularizing its staff composition and carriers, according to the Constitution spirit. (AU)