Ações judiciais e incorporação de medicamentos ao SUS: a atuação da Conitec / Legal actions and incorporation of medicines into SUS: the performance of Conitec

RESUMO

RESUMO Este estudo teve como objetivo analisar a influência das ações judiciais sobre o processo de avaliação de solicitações de incorporação de medicamentos biológicos ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), no período de 2010 a 2015. A pesquisa investigou a atuação da Conitec, tendo como foco a recomendação de incorporação ou não de medicamentos biológicos ao SUS. Foram utilizadas como estratégias de produção de dados análise documental, entrevistas com membros da Comissão e observação não participante das reuniões do plenário. A análise dos dados revelou que, apesar de ser, muitas vezes, objeto de discussão no plenário, a existência de ações judiciais não constitui um fator decisivo para a tomada de decisão da Comissão. Não foi encontrado qualquer indício de relação direta entre as ações judiciais em saúde e a incorporação de medicamentos biológicos ao SUS, visto que os membros seguem, rigorosamente, o fluxo de incorporação de tecnologias regulamentado pela Lei nº 12.401/2011 e pelo Decreto nº 7.646/2011. No entanto, revelou-se a existência de uma influência indireta do fenômeno da judicialização da saúde sobre o processo de incorporação de tecnologias no SUS, quando se analisou a motivação para a formulação da lei e das normas que regulamentam o funcionamento da Conitec.

ABSTRACT

ABSTRACT This study was aimed at analyzing the influence of lawsuits on the process of evaluating requests for the incorporation of biological medicines into the Unified Health System (SUS), by the National Committee for Health Technology Incorporation in SUS (Conitec), from 2010 to 2015. The research investigated the performance of Conitec focusing on the analysis of the recommendation of incorporation or not of biological medicines to SUS. The following were used as data collection strategies document analysis, interviews with members of the Committee, and non-participant observation of the plenary meetings. The data analysis has shown that, although the lawsuits were often part of the plenary discussions, the existence of legal actions is not a decisive factor for the Committee's decision-making. No evidence of a direct relationship between health lawsuits and the incorporation of biological medicines into SUS was found, as members strictly follow the technology incorporation flow as established by the Law No. 12.401/2011 and by Decree No. 7.646/201. However, the existence of an indirect influence of the phenomenon of health judicialization on the process of incorporation of technologies in SUS became evident when the motivations for the formulation of the law and the rules that regulate the operation of Conitec were analyzed.