Controvérsias na presença e participação de profissionais e acompanhantes durante exame pericial odontológico em ações judiciais civis / Controversies in the presence and participation of professionals and accompaniers during forensic dental exam in civil lawsuits
Rev. Bras. Odontol. Leg. RBOL
;
6(1): [47-61], jan-abr 2019.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: biblio-998864
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade ou não da participação, no ato pericial, de pessoas diversas, além dos assistentes técnicos devidamente qualificados, durante os procedimentos. O assunto gera discussão por controvérsias muitas vezes não normatizadas em detalhes nas normativas e leis que regem o assunto. Foi realizada uma pesquisa na legislação buscando o entendimento a cerca da questão discutida. É indispensável o conhecimento da legislação por parte dos peritos, pois assim, terão o embasamento para atuar sem restrição de sua liberdade profissional, mas também, sem deixar de lado, o bom andamento processual
ABSTRACT
The present study aims analyzing the possibility, or not, of the participation in the technical inspection, different people, besides the technical assistants, properly qualified during the procedures. The subject causes discussions by contests, many times, not established in details of patterns and law, that manages the subject. A research has been accomplished in the legislation, looking for the perception about the discussed matter. It's essential the knowledge of legislation on the part of the experts, so that they can have the basis to actuate without restrictions of their professional liberty, as well as, not leaving behind a good procedural course
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Civil Rights
/
Legislation
/
Damage Liability
/
Forensic Dentistry
/
Jurisprudence
Limits:
Female
/
Humans
/
Male
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. Bras. Odontol. Leg. RBOL
Journal subject:
Odontologia Legal
Year:
2019
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Faculdade de Odontologia de Piracicaba-UNICAMP/BR
/
UninCor/BR
/
Universidade Federal de Goias/BR
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