Municipalizacao dos servicos de saude: historico e perspectivas

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo instrumentar o processo de elaboracao de Planos Municipais de Saude, entendidos nao meramente como exigencia de habilitacao ao repasse de verbas para o municipio, mas tambem como instrumento concreto de avancos no processo de promocao de melhoria da saude da populacao. Neste sentido, o texto inicia com consideracoes a respeito do plano, dimensao-tecnica e politica - e seu processo de elaboracao. Por fim, o texto apresenta, nas Leis N§ 8080 de 19/09/90 (Lei Organica da Saude), N§ 8142 de 28/12/90 (trata da participacao da comunidade e das transferencias intergovernamentais) e na Norma Basica N§ 01/91 de 10/01/91 do Ministerio da Saude, aspectos juridico-normativos que regulam a necessidade de elaboracao dos planos municipais de saude