O financiamento da descentralizaçäo dos serviços de saúde: criterios para transfêrencias de recursos federais para estados e municipios / Financing of descentralization of health services: Citeria for transference of resources Federal for States and Municpais

RESUMO

Os autores descrevem söbre a Lei n.8080/90 e os criterios söbre os artigos da lei. Boa parte do que se propöe neste trabalho pode ser implementado na regulaçäo da lei. A ambivalência da lei faculta näo só esse entendimento como também as transferências venham a ser transparentes, regulares e automáticas. A transferência pode ser assegurada através dos colegiados setoriais. Aregularidade depende, de vontade política. E o automatismo decorrerá da dispensa das exigências de assinaturas de convênios e da análise de progrmas e projetos como pré-condiçäo para a definiçäo das cotas de cada unidade federada, na medida em que estas cotas sejam estabelecidas, exclusivamente, pela aplicaçäo de critérios