Estatuto da criança exige o cumprimento das leis sociais / The child statute claim the social laws execution

RESUMO

A nova legislaçäo brasileira relativa à criança e ao adolescente propöe o exercício da cidadania e a descentralizaçäo político-administrativa das diretrizes sociais básicas. Ao exigir o cumprimento das leis sociais, o Estatuto da Criança e do Adolescente introduz um novo jogo, do qual devem participar os representantes do governo, profissionais envolvidos na questäo do menor e membros da comunidade. A participaçäo da sociedade civil é facilitada pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, propostos pelo Estatuto, que prevê ainda fundos para dar suporte ao movimento de defesa do menor no Brasil. Já existem centenas de conselhos municipais, mas ainda falta a muitos de seus membros uma plena conscientizaçäo das responsabilidades que têm em suas mäos