O direito sanitário na Constituiçäo Brasileira de 1988: normatividade, garantias e seguridade social / The health right in the Brazilian Constitution of 1988: standards, guaranties and social sccurity
Brasília; Organizaçäo Pan-Americana da Saúde. Representaçäo do Brasil; 1994. 40 p. (Direito e Saúde, 4).
Monography
in Portuguese
| LILACS, SES-SP
| ID: lil-150112
RESUMO
Discute o caráter dirigente da Constituiçäo de 1988, dele extraindo a responsabilidade dos governos pela garantia do direito à saúde e os vários mecanismos disponíveis para sua promoçäo
Search on Google
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Social Security
/
Right to Health
Type of study:
Prognostic study
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Direito e Saúde
Year:
1994
Type:
Monography
Similar
MEDLINE
...
LILACS
LIS