O poder público na área de saúde / Public power in health sector

RESUMO

Toma a expressäo poder público no sentido de Estado, como poder derivado do povo para a construçäo do próprio Estado e para a elaboraçäo das decorrentes ordenaçöes jurídicas necessárias ao desenvolvimento da naçäo e ao bem estar do povo. Somente com a Constituiçäo de 5 de outubro de 1988, a saúde recebeu o "status" de direito individual e social e todo aparato constitucional e legal para promovê-la, efetivá-la e garantí-la (AMSB)