Projeto de lei n§ 3716, de 1993 [do poder executivo]: Substitutivo: dispöe sobre a extinçäo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências / Bill number 3716, 1993 [executive power]: substitutive; about the extinction of the National Institute of Medical Care of Social Security - INAMPS

RESUMO

Apresenta na íntegra o substitutivo ao projeto de lei n§ 3716, de 1993 sobre a extinçäo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. Dispöe sobre a forma como seräo absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal, gestoras do Sistema Unico da Saúde, as funçöes, competências, atividades e atribuiçöes do INAMPS (AMSB)