A responsabilidade dos três níveis de governo por doenças causadas pelo ambiente de trabalho no federalismo brasileiro / The three government levels responsibility for diseases caused by work environment in the Brazilian federalism
In. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário; Núcleo de Pesquisas de Direito Sanitário. III Seminário Internacional de Direito Sanitário. Washington, D.C, Organizaçäo Pan-Americana da Saúde. Programa Política de Saúde, 1993. p.91-100. (OPAS. Série Informes Técnicos, 26).
Monography
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-160442
RESUMO
Estudo do problema da responsabilidade pela saúde, mais especificamente a saúde do trabalhador. Analisa o fato de ser o Brasil um estado federal e, como tal, nele näo existir hierarquia. Säo três níveis autônomos, Uniäo, Estados e Municípios, todos com poder de auto organizaçäo, regras, leis e competências próprias. Daí decorrem as dificuldades da saúde. Avalia a questäo das competências nos diferentes níveis e aponta, como soluçäo, o aperfeiçoamento máximo dos serviços e a conscientizaçäo de responsabilidade pela Uniäo, Estados e Municípios. Finaliza com as respostas a alguns interlocutores (MLFF)
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Occupational Health
/
Legislation as Topic
Type of study:
Prognostic study
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
OPAS. Série Informes Técnicos
Year:
1993
Type:
Congress and conference
/
Monography
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