Comentários, sob o ponto de vista jurídico, à proposta de regulamento técnico "Diretrizes de Proteçäo Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico", apresentada à consulta pública pela secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde (Portaria n§ 189, de 13 de maio de 1997) / Comments from the legal point of view on the proposal of technical regulation \"Directives of Radiologic Protection in Dental and Medical Radiodiagnosis\", presented to public consultation by the secretary of sanitary supervision (Portaria n§ 189, Ma

RESUMO

Os cirurgiöes-dentistas precisam, cada vez mais, conhecer a legislaçäo que incide sobre o exercício de sua profissäo e, com muito mais razäo os radiologistas, porque säo responsáveis por um elenco de medidas de proteçäo insertas na legislaçäo mas, também, porque säo beneficiários da proteçäo legal, na qualidade de trabalhadores da área da saúde. Com a Reforma Sanitária que se consubstanciou no texto constitucional de 88, instrumentada pela Lei Orgânica da Saúde (Leis n§s 8.080/90 e 8.142/90) a legislaçäo que interessa à Vigilância Sanitária deverá ser adequada a essa nova ordem. É nesse contexto que a Secretaria (Nacional) de Vigilância Sanitária apresentou à consulta pública, proposta de Regulamento Técnico de "Diretrizes de Proteçäo Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico" atendendo a requisito legal, exigido agora, para a ediçäo de normas técnicas...