Eqüidade na legislaçäo: um princípio do sistema de saúde brasileiro? / Equity in law: a Brazilian health system's principle?
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
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5(2): 443-63, 2000. tab
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-268505
RESUMO
Procura delinear a concepçäo inerente à legislaçäo brasileira e apontar possíveis conseqüências da reforma do setor proposta pelo atual governo. Após uma abordagem conceitual do termo eqüidade, os textos da Constituiçäo Federal e Leis Complementares säo avaliados. Em seguida, assumindo que os mecanismos de repasse de verbas do governo federal para os municípios funcionam como instrumentos de redistribuiçäo - ou näo - de recursos, säo analisados aqueles implementados pelas Normas Operacionais Básicas, considerando sua capacidade de promoçäo de eqüidade. Uma visäo panorâmica das propostas de reforma do sistema de saúde atualmente em debate e do papel desempenhado pelo setor privado de assistência é proporcionada, procurando-se enfatizar suas implicaçöes sobre a eqüidade. A guisa de conclusäo, resgata-se que as profundas desigualdades sociais existentes no Brasil exigem políticas pautadas em princípios de solidariedade e eqüidade. Neste sentido, a Constituiçäo e Leis Orgânicas säo avançadas e a normatizaçäo atual, embora ainda distante de concretizar os ditames constitucionais, apresenta progressos nesta direçäo.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Private Sector
/
Health Care Reform
/
Equity
/
Health Facilities, Proprietary
/
Legislation as Topic
Type of study:
Prognostic study
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
Journal subject:
Public Health
Year:
2000
Type:
Article
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