Bioética, legislaçäo e tecnologias reprodutivas / Bioethics, legislation and reproductive technologies

RESUMO

Enfoca o debate bioético e legal em torno da utilizaçäo de tecnologias reprodutivas no Brasil, apresentando a trajetória das propostas que visam regularmentar a prática clínica da reproduçäo humana assistida. Utilizam como referência analítica os seguintes documentos: a Resoluçäo CFM nº1.358/92, os projetos de lei que estäo tramitando no Congresso Nacional e leis regulamentaçöes correlatas ao tema. A apreciaçäo desses documentos permite verificar as diferentes orientaçöes técnicas e morais que influenciam a conduçäo do assunto no Legislativo. Pode-se verificar que o enfoque principal dos projetos diz respeito aos direitos e interesses das crianças, às possíveis beneficiárias da técnica e à reduçäo embrionária. Muito pouca relevância tem sido dada a questäo dos direitos reprodutivos e sexuais e à saúde das mulheres que se submetem às novas tecnologias reprodutivas