A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança / Mental illness in Brazilian penal law: legal irresponsibility, potentiality for danger/aggressiveness and safety policies
Hist. ciênc. saúde-Manguinhos
;
9(2): 335-57, maio-ago. 2002.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-320861
RESUMO
Analisa os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros, desde o Código Criminal do Império do Brazil, datado de 1830. Descreve a constituiçäo do estatuto jurídico penal dos doentes mentais no Brasil e do modelo de intervençäo penal na vida daqueles indivíduos considerados "perigosos" e "irresponsaveis". Para isso analisa näo só os artigos específicos dos códigos penais, mas também textos de juristas comentadores. Aproveita ainda para discutir os conceitos que sustentam o doente mental criminoso em seu lugar de ambiguidade inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Psychiatry
/
Mental Health
/
Criminal Law
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Hist. ciênc. saúde-Manguinhos
Journal subject:
Public Health
Year:
2002
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Universidade Federal da Bahia/BR
/
Universidade de São Paulo/BR
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