A política de incentivos do Ministério da Saúde para a atençäo básica: uma ameaça à autonomia dos gestores municipais e ao princípio da integralidade? / Brazilian Ministry of Health policy providing incentives for basic health care: a threat to the autonomy of Municipal administrators and the principle of integrality?

RESUMO

Passados 13 anos do surgimento do Sistema Unico de Saúde, o governo federal aumentou o uso de normas e regulações que visam racionalizar os recursos e priorizar o nível de Atençäo Básica dentro do sistema. Isso significa dizer que, embora as ações e serviços sejam de responsabilidade do município, a instância federal reforçou, mediante o financiamento, seu papel na determinaçäo da política a ser adotada. Na primeira parte do artigo, analisa-se a evoluçäo do gasto e do financiamento da atençäo à saúde no país, as prioridades e as estratégias de financiamento. Na segunda parte, relaciona-se a Norma Operacional Básica de 1996 com a política de transferência de recursos para os municípios, adotada pelo governo federal; discuti-se a importância assumida pelo Programa Saúde da Família no interior da lógica do financiamento e destaca-se o papel da Norma Operacional da Assistência à Saúde no reforço da racionalizaçäo e da ênfase na Atençäo Básica