Política municipal de meio ambiente: orientaçäo para os municípios / Municipal policy of environment: orientation to municipal districts

RESUMO

Propöe que o município formule propostas de intervençäo e participaçäo para a implementaçäo de uma politica municipal de meio ambiente. Faz uma abordagem legal da questäo no âmbito constitucional. Subsidia e orienta o município nas decisöes e formulaçäo de sua política. Apresenta os princípios, os objetivos, os instrumentos e órgäos que dela participam e um esquema exemplificativo, que possibilita a simulaçäo dessa dinâmica. Propöe minutas de lei, de decreto e de estatuto para criaçäo de Conselho de Meio Ambiente. Descreve algumas situaçöes e indica propostas de soluçäo. Apresenta intrumentos legais à disposiçäo do poder público local. Indica a principal legislaçäo de meio ambiente em vigor, de âmbito federal, que deve nortear, combinada com a legislaçäo estadual e a lei orgânica municipal, a elaboraçäo das atividades e da legislaçäo ambiental do município.