O idoso na legislação brasileira / The aged in the brazilian legislation
In. Netto, Matheus Papaléo. Gerontologia: a velhice e o envelhecimento em visão globalizada. São Paulo, Atheneu, 2002. p.77-81.
Monography
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-342982
RESUMO
Uma das primeiras idéias que ocorre quando se fala em Direito é o conjunto de normas, sejam elas escritas, colocadas em códigos e tratados, sejam orais, aceitas por costume e tradição. Seja estabelecendo deveres e obrigações, seja estabelecendo privilégios e direitos, todo código, toda legislação supõe duas premissas fundamentais em primeiro lugar, trata-se de algo que é declarado publicamente, inclusive na maior parte das vezes com toda a pompa e circunstância; em segundo lugar e quase como decorrência da primeira característica, trata-se de um conjunto de normas e leis que tem como objetivo explícito regulamentar as relações sociais entre as pessoas, grupos, classes e instituições de uma determinada sociedade, mas sobretudo de regular as relações entre a sociedade e o poder constituído
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Aged Rights
/
Aged
/
Civil Rights
/
Legislation
Limits:
Aged
/
Female
/
Humans
/
Male
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Year:
2002
Type:
Monography
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