A condiçäo de autarquia especial das agências reguladores e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestäo / The regulatory agencies' and executive agencies' condition as special autarchies and the expectations in relation to the quality of their management

RESUMO

Traz o debate a seguinte questäo: as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia para o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta surge a partir da análise e da discussäo dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designaçäo e a atuaçäo do corpo dirigente, a questäo orçamentária e os contratos de gestäo) que os autores acreditam configurem a condiçäo de "autarquia sob regime especial", que identifica as agências as reguladoras com atuaçäo no âmbito nacional. O estudo demonstra que säo múltiplos os desenhos abrigados sob a denominaçäo genérica de "autarquia sob regime especial", impedindo, assim, qualquer tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestäo interna, seja no que se refere à atuaçäo externa dessas entidades.