Histórico das principais leis brasileiras referentes á internação compulsória e interdição psiquiátrica / Historical of the main brazilian laws of compulsory commitment and psychiatric interdiction

RESUMO

Desde o Brasil colonial há uma despreocupação com a política de saúde no país, principalmente quanto ao tratamento e à proteção ao paciente psiquiátrico. A primeira lei específica, datada de 1903, sob influência da lei francesa de 1838, tratava das internações por interesse da ordem pública e segurança das pessoas. Em 03 de julho de 1934, foi editado o Decreto n. 24.559, que representou a mais abrangente norma brasileira com relação ao doente mental, não tendo sido revogado até hoje. A lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, regulamenta a internação psiquiátrica compulsória e demonstra uma maior preocupação no que se refere aos direitos dos pacientes psiquiátricos, bem como a preocupação de um maior controle social