Evolução da legislação brasileira sobre rotulagem de alimentos e bebidas embalados, e sua função educativa para promoção da saúde / Evolution of brazilian law about Food labelling and education for health promotion

RESUMO

Após transcorridas aproximadamente três décadas, desde a promulgação do Decreto-lei nº 986 de 1969, somente em 1997, na tentativa de se adequar aos padrões internacionais foi editada a Portaria nº 379 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento sobre Rotulagem de Alimentos, a partir de então vem sendo publicada uma série de Portarias e Resoluções que culminaram com a RDC nº 42 de 21/03/2001, que tornou Obrigatória a Rotulagem Nutricional. Essa evolução foi motivada pela necessidade de adequação do mercado nacional aos parâmetros estabelecidos internacionalmente; ao novo perfil do consumidor, cada vez mais exigente e principalmente como mais uma estratégia educativa com o objetivo de informar ao consumidor na escolha de alimentos saudáveis a partir das informações contidas nos rótulos.