Contribuição jurídica para a legislação sobre fertilização humana assistida / Legal aspect of assisted human fertilization legislation
Bioética
;
11(2): 91-108, 2003.
Article
in Portuguese
| LILACS, SES-SP
| ID: lil-386125
RESUMO
O enfoque da explanação traz a justificativa para o desenvolvimento e aplicação da técnica denominada como Reprodução Assistida (RA). A técnica de RA foi desenvolvida objetivando, como fim último, o bem-estar da pessoa humana e sua dignidade e é analisada sob os enfoques do Estatuto da Criança e do Adolescente. Código Civil brasileiro, projetos de lei existentes e a Resolução CFM n0 1.358/92. Temos, então, as conseqüências que esta técnica traz ao mundo jurídico e à sociedade. E é a partir delas que é feita a análise jurídica, para ao final, concluir com algumas sugestões que deveriam ser contempladas pelo projeto de lei do Senado, ora em comento.
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Reproduction
/
Fertilization in Vitro
/
Reproductive Techniques
/
Reproductive Behavior
/
Education, Medical
/
Fertilization
Language:
Portuguese
Journal:
Bioética
Year:
2003
Type:
Article
/
Congress and conference
Institution/Affiliation country:
Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil/BR
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