Direito à saúde e problemática dos agrotóxicos / Health law and agrochemical troubles

RESUMO

Discute-se o Direito à saúde e a problemática dos agrotóxicos no Brasil e os deveres e responsabilidades do Poder Público e da coletividade para cumprir, adequar, atualizar e aplicar as normas sobre agrotóxicos integrantes do Sistema Jurídico brasileiro. Conclui-se que é necessário maior rigor na fiscalização, inspeção a aplicação de agrotóxicos, o reexame do art. 1º da Lei n.8.080, de 19-9-90, a revisão redacional da ementa e das normas dos arts. 1º e 8º da Lei n. 9.294, 15-7-96, e a reabertura de novos debates, junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, para os fins de reapreciação e restabelecimento das normas do art. 57 do Projeto de Lei n. 1.164/91 (transformado na Lei n. 9.605, de 12-2-98)