As contradições das medidas de segurança no contexto do direito penal e da reforma psiquiátrica no Brasil / The contradictions of security measures in the context of criminal law and psychiatric reform in Brazil

RESUMO

Apresenta a experiência do tratamento dado ao doente mental perante a justiça criminal, discutindo e analisando as características das medidas de segurança. Nessa direção, enfoca-se o modelo direito penal democrático inserido na Constituição Federal de 1988 para, em conjugação com a Reforma Psiquiátrica brasileira, romper com a tradição secular desenvolvida em torno da segregação e exclusão social dos indivíduos considerados loucos. Oferece também um instrumental teórico-prático no qual os gestores de saúde, os profissionais do direito e da saúde mental vão encontrar as primeiras linhas para reflexão em torno da aplicação e execução das medidas de segurança. Espera-se oferecer uma nova perspectiva para uma reorientação do atual modelo de justiça criminal a acolhida do modelo preconizado pela psiquiatria democrática para subsidiar a reforma do sistema penal no tocante às medidas de segurança. Trata-se de enfrentar o Direito Penal e Processual Penal com uma visão humanizadora nos processos criminais em que sejam envolvidos os criminosos portadores de transtornos mentais. O modelo utilizado consiste em pesquisa teórica e prática das técnicas e experiências desenvolvidas pelas equipes de saúde mental. Parte das experiências adquiridas na justiça criminal e na assitência psicossocial referentes à gestão de serviços de saúde pública na área da saúde mental. Essa experiência representa um desafio dentro de um Estado de Direito. Democrático e social, onde o Direito Penal e o Direito Processual Penal devem garantir as liberdades individuais e a cidadania do doente mental