O imperativo do financiamento e da gestão: desafios ao sistema único de saúde / The imperative of finacing support and management: cahllenges for the sistema único de saúde

RESUMO

A trajetória percorrida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, desde a constituinte de 86, apresenta êxito na definição e implementação de seu arcabouço institucional. Porém, esse desempenho não se desdobrou em um modelo de financiamento capaz de assegurar recursos necessários à sua manutenção. O atual debate acerca de financiamento da política pública de sáude encontra na implementação e regulamentação da Emenda Constitucional n. 29 de 2000 seu principal mote. Trata-se de questão cujo desfecho provocará desdobramentos estratégicos para a construção do Sistema ùnico de Saúde. Propõe-se a abordagem dessa discussão em dois níveis. O primeiro, de enfoque tático-conjuntural, situa-se em torno da emenda propriamente dita e de sua regulamentação. As questões concentram-se na natureza do avanço conquistado com a sua promulgação e os riscos de retrocesso na elaboração da lei complementar. É possível entendê-la como uma medida que proporciona, ao mesmo tempo, previsibilidade de recursos, mas que também define limites à política. O segundo, de caráter estratégico, problematiza a própria trajetória perseguida pela política setorial em busca da garantia constitucional tão bem sucedido enfrenta dificuldades na operacionalização de uma conquista constitucional. Indaga-se ainda a sustentação que a sociedade brasileira, mediante seus governos eleitos, fornece ao Sistema Único de Saúde. Do encontro dessas vertentes, depreende-se contribuições para enfrentamento da questão da regulamentação no curto prazo e enseja elementos para a agenda de construção do Sistema. Não se empreende uma análise exaustiva das questões apresentadas, mas apenas em inventário de questões a título de contribuição ao debate.