Responsabilidade civil do cirurgião dentista perante o Código de Defesa do Consumidor / Odontology responsibility in the Brazilian Law Code
J. bras. ortodon. ortop. facial
;
4(22): 305-310, jul.-ago. 1999.
Article
in Portuguese
| LILACS, BBO
| ID: lil-405482
RESUMO
A revolução francesa rompeu o absolutismo político em vigor até então, contudo a ideologia capitalista que se seguiu desequilibrou a relação econômica entre as partes desfavorecendo o consumidor em prol do fornecedor, levando a necessidade da criação de instrumentos legais para restabelecer o equilíbrio. O Código de Defesa do Consumidor, elaborado para este fim, apesar de não regular especificamente a área da saúde, entende o paciente como consumidor e o profissional como fornecedor, responsabilizando civilmente o Cirugião Dentista quando constatada culpa em uma de suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Liability, Legal
/
Civil Codes
/
Dentistry
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
J. bras. ortodon. ortop. facial
Journal subject:
Orthodontics
Year:
1999
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
UFPR/BR
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