Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados / Consumers rights and genetic modified organisms

RESUMO

Foram examinadas as normas jurídicas internacionais e nacionais, os princípios constitucionais da conciliação do desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade ambiental propícia à vida, com a proteção do consumidor e conservação da saúde pública. Examinou-se, também, a problemática dos organismos geneticamente modificados e o Direito do Consumidor no Direito Comparado no Brasil, para deduzir os deveres e as responsabilidades das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado para cumprir, adequar ou atualizar a legislação e fiscalizar a observância doas normas sobre o direito do consumidor e sobre as atividades e os projetos que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) no território brasileiro.