Políticas de saúde mental no Brasil: o processo de formulação da lei de reforma psiquiátrica (10.216/01) / Politics of mental health in Brazil: the process of formularization of the law of psychiatric reform (10.216/01)

RESUMO

A história da psiquiatria foi marcada pela relação deste saber com as questões sociais e políticas. A psiquiatria pode ser considerada uma ciência política, tendo em vista que o seu nascimento se deu a partir de exigências políticas e sociais. O processo de formulação de uma política assume as nuances características dos contextos em que ele se desenvolve. Partimos do pressuposto que as propostas de organização de instrumentos normativos neste campo estão intrinsecamente relacionados ao próprio saber psiquiátrico e aos seus contextos sociais e políticos. Neste trabalho foi desenvolvida uma análise do processo de formulação da política atual em saúde mental do nosso país. O fio condutor dessa análise foi o debate legislativo que caracterizou o processo de formulação da Lei Nacional de Reforma Psiquiátrica (10.216), iniciado com a apresentação do Projeto de Lei 3657, à Câmara dos Deputados em 1989, e sua aprovação final em 2001. O estudo foi desenvolvido a partir uma abordagem qualitativa, sendo utilizadas as contribuições das ciências sociais para análise de políticas. Como estratégia de aproximação do objeto de estudo, foi realizada uma pesquisa documental abrangente, tendo como eixo principal o debate legislativo. Foram consultados os documentos de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, e outros que abordavam esta temática. Durante o processo de análise identificaram-se os principais atores, grupos de interesses, e cenários nos quais o debate legislativo se desenvolveu. Buscou-se ilustrar a dinâmica presente, e a forma como ela foi se conformando nas diferentes etapas do processo. Durante o percurso do debate legislativo, a Câmara dos Deputados se mostrou mais permeável ao ideário colocado pelo movimento social em saúde mental, que defendia a proposta de extinção dos hospitais psiquiátricos. No período de tramitação no Senado se estabeleceram as ocasiões que permitiram o veto das proposições. A discussão no Senado Federal fez com que a proposta de extinção dos hospitais psiquiátricos fosse modificada, dando lugar a reorientação do modelo assistencial que mantinha as estruturas hospitalares como um dos recursos integrantes desse modelo. A elaboração de um instrumento legal não pode ser entendida como um objetivo em si, mas sim um passo estratégico no sentido de organização de um novo aparato que venha servir como facilitador na criação de novos contextos, sejam sociais ou políticos.