Vigilância sanitária municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos / Sanitary surveillance in the municipality of Rio de Janeiro: considerations of the normative aplicability in food control
Rev. direito sanit
;
5(3): 85-98, nov. 2004. ilus, graf
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-442004
RESUMO
As regulamentações no âmbito da Vigilância Sanitária, aplicada à área de alimentos, são oriundas de diferentes esferas hierárquicas de governo, com predominâncias das regulamentações municipais. Em vista disto, resolveu-se identificar e discutir os diferentes atos normativos e os instrumentos legais utilizados pela Vigilância Sanitária na área de alimentos, e sua aplicabilidade, assim como a competência dos Ministérios da Saúde e Agricultura no controle dos diferentes tipos de alimentos e ainda o quantitativo de documentos legais extraídos pela Vigilância Sanitária Municipal no período de 1997 a 2004. Os dados obtidos na Divisão de Apoio Técnico em Vigilância e Fiscalização Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro, foram analisados e permitiram a constatação de que, as ações fiscais na área de alimentos são executadas de acordo com os atos normativos disponíveis e através de documentos legais pertinentes e com homogeneidade na relação quantitativa de extração desses documentos, verificando-se, ainda, a predominância do caráter educativo sobre o punitivo nas ações fiscais.
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Health Surveillance
/
Food Hygiene
/
Legislation as Topic
Type of study:
Screening study
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2004
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Fundação Oswaldo Cruz/BR
/
Universidade Federal do Rio de Janeiro/BR
/
Universidade do Rio de Janeiro/BR
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