O reconhecimento jurídico da família homoafetiva: uma questão de justiça / Juridical recognition of homoaffective family: a matter of justice

RESUMO

Este trabalho trata da realidade social formada pelo casal de mesmo sexo e sua incorporação pelo Direito. Há duas diferentes abordagens: o plano do indivíduo homossexual e os direitos civis inerentes à vida privada; e o aspecto referente à vida familiar decorrente de projeto parental. Com caráter interdisciplinar, o estudo mostra a hierarquia entre as formas de constituir família e a marginalização daquela composta por pessoas de mesmo sexo, tanto no nível legislativo quanto no nível jurisprudencial, com a conseqüente restrição de importantes direitos na esfera pessoal, social e patrimonial daqueles que convivem de forma duradoura e estável. A proibição de discriminação com base na orientação sexual, no plano jurídico-normativo em nosso país, não tem sido suficiente para o reconhecimento da família formada por duas pessoas de mesmo sexo, contrariando inclusive outros princípios constitucionais. Uma etapa da pesquisa baseou-se em revisão e análise da literatura, a partir de fontes bibliográficas na área do direito, sociologia, antropologia com ênfase na problemática da família e formas de união, parentesco, relações de filiação. O estudo foi complementado por uma pesquisa empírica de dados primários que constou de entrevistas com magistrados que atuaram em processos versando sobre a partilha do patrimônio após o fim da convivência, no período em 1988 a 2004, no Rio de Janeiro