Institutional change and political decision-making in the creation of the Brazilian National Health Surveillance Agency

ABSTRACT

This article examines the decision-making process that led to the creation of the Brazilian National Health Surveillance Agency (ANVISA) in 1999. The authors begin by discussing the history of the Agency's predecessor, the Health Surveillance Secretariat, and the need for its modernization to adjust the quality of the products under its control to domestic and international demands. From the theoretical perspective of neo-institutionalism, the article goes on to analyze the social and political context surrounding the debate on the proposed alternatives to adjust Health Surveillance to new rules in line with such requirements, focusing especially on the formulation of the new policy, the decision-making arena, and the actors with specific interests in the sector. The research drew on extensive documentary and media material, plus interviews with key actors. The article concludes that a determinant factor for the creation of ANVISA was the favorable domestic political context, fostering a positive correlation of forces that (in an extremely short timeframe, 1998-1999) allowed the creation of the first regulatory agency in the social policies area in Brazil.

RESUMO

Este artigo examina o processo de decisão política envolvido na criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999. Primeiro aborda os antecedentes da Secretaria de Vigilância Sanitária e a necessidade de sua modernização para adequar a qualidade dos produtos sob seu controle às exigências das demandas nacionais e internacionais. Em seguida, sob a perspectiva teórica do neoinstitucionalismo, analisa o contexto sócio-político do debate relativo às alternativas propostas para adequar a Vigilância Sanitária a novas regras congruentes com essas exigências, dando destaque ao processo de formulação da nova política, às arenas de decisão e aos atores com interesses no setor. A pesquisa foi realizada com base em farto material documental e jornalístico, acrescida de entrevistas com atores privilegiados. Conclui-se que na construção da ANVISA foi determinante a favorável conjuntura política nacional ao propiciar a correlação positiva de forças que, em um espaço de tempo em extremo curto (1998-1999) permitiu criar a primeira agência reguladora na área das políticas sociais no Brasil.