A intervenção do poder judiciário no setor de saúde suplementar - tutelas antecipadas como instrumento de garantia da assistência à saúde no Brasil / The intervention of the judicial power in the private health sector - advanced granting as a health assistance guarantee instrument in Brazil

RESUMO

O objetivo deste estudo foi investigar e contextualizar algumas relações conflituosas no mercado de planos e seguros de saúde, sob a ótica de soluções judiciais singulares para estes conflitos de interesse. Esta questão vem sendo investigada por diversos pesquisadores que observam o protagonismo do poder judiciário e a garantia dos direitos sociais. Por um lado, um reforço da lógica democrática e, por outro, uma intervenção concorrencial com outras instâncias políticas e legislativas. A este protagonismo, com sua intervenção no âmbito das relações sociais e políticas, os cientistas sociais descrevem como um fenômeno de judicialização, que diz respeito a uma transformação das normas e das formas de atuação dos membros do poder judiciário, colocando-os frente à escolha entre exercer um ativismo judicial diante das demandas advindas do recrudescimento da chamada "questão social" ou manterem sua clássica postura de neutralidade política. Este fenômeno tem origem comun ao movimento de constitucionalização do direito ordinário, porém, o que mudou foi a infiltração de princípios de justiça social onde havia o império da lei. Na perspectiva de descrever a intervenção judiciária nos conflitos inerentes ao setor de saúde suplementar, a análise de seiscentos e onze decisões judiciais permitiu demonstrar que o poder judiciário tem agido no sentido de conceder, ou mesmo de garantir, o direito à cobertura reclamada. Têm validado o direito à saúde, tanto no sentido de preservar a vida humana numa situação dramática, quanto tem garantido o direito em casos de permanência em planos de saúde, reajustes, carências, entre outros itens. O fato deste comportamento do judiciário como aliado do cliente em posição de vulnerabilidade, tem trazido para a superfície do debate regulatório, questões envolvendo demandas que se repetem na justiça. Não é da natureza do poder judiciário criar direito, porém, tem funcionado como mecanismos de afirmação e vocalização social...